Decreto nº 11.844/2005

DECRETO Nº 11.844, DE 25 DE ABRIL DE 2005.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.663 , de 28 de julho de 2004, que dispõe sobre o regulamento do Conselho Estadual de Saúde, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 6.472, de 26 de abril de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 1.152 , de 21 de junho de 1991, alterada pela Lei nº 2.699 , de 6 de novembro de 2003, DECRETA:

Art. 1º O

§ 1º do art. 3º do Decreto nº 11.663 , de 28 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

§ 1º A Mesa Diretora do Conselho Estadual de Saúde será eleita pelos membros titulares, para mandato de um ano, permitida uma recondução por igual período, assegurada na sua composição a representação de todos os segmentos, respeitada a paridade, na forma seguinte:

I - um representante do Governo ou prestador dos serviços de saúde;

II - um representante dos trabalhadores de saúde;

III - dois representantes dos usuários do sistema único de saúde;

IV - (Revogado).

...." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o inciso IV do art. 3º do Decreto nº 11.663 , de 28 de julho de 2004.

Campo Grande, 25 de abril de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

MATIAS GONSALES SOARES

Secretário de Estado de Saúde

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11663/2004 de //