Decreto nº 11.849/2005
Prorroga o termo final do período previsto no inciso II do § 4º do art. 1º do Decreto nº 11.765, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica.
DECRETO Nº 11.849, DE 2 DE MAIO DE 2005.
Prorroga o termo final do período previsto no inciso II do
§ 4º do art. 1º do Decreto nº 11.765 , de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 6.477, de 3 de maio de 2005. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º O termo final do período previsto no inciso II do
§ 4º do art. 1º do Decreto nº 11.765 , de 29 de dezembro de 2004, fica prorrogado para 30 de junho de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de 2005.
Campo Grande, 2 de maio de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11765/2004 de 29/12/2004