Decreto nº 11.861/2005
Cria a Escola Estadual Indígena de Ensino Médio Mbo`eroy Guarani Kaiowá, com sede no Município de Amambai, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.861, DE 24 DE JUNHO DE 2005.
Cria a Escola Estadual Indígena de Ensino Médio Mbo`eroy Guarani Kaiowá, com sede no Município de Amambai, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 6.493, de 25 de maio de 2005.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Escola Estadual Indígena de Ensino Médio Mbo`eroy Guarani Kaiowá, com sede na Aldeia Amambai, no Município de Amambai.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Educação a colocação dos recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento da unidade escolar, nos moldes do Sistema Estadual de Ensino.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 24 de maio de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 12142/2006 de 23/08/2006
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.