Decreto nº 11.871/2005

DECRETO Nº 11.871, DE 9 DE JUNHO DE 2005.

Altera dispositivos do Decreto nº 11.870 , de 3 de junho de 2005, que dispõe sobre o pagamento de diárias para indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de servidores do Poder Executivo, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 6.503, de 10 de junho de 2005, e Republicado no Diário Oficial nº 6.506, de 16 de junho de 2005., art. 50.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.102 , de 10 de outubro de 1990, e no art. 35 da Lei nº 120 , de 11 de agosto de 1980, com Redação dada pela Lei nº 1.594 , de 24 de julho de 1995, DECRETA:

Art. 1º O inciso IV do art. 12 e o art. 41 do

Decreto nº 11.870 , de 3 de junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 ....

..................

IV - duzentos e vinte por cento, para as capitais dos Estados e cidades fora do Estado que tenham mais de quinhentos mil habitantes, conforme população do último censo do IBGE." (NR)

"Art. 41 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2005." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de junho de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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