Decreto nº 11.894/2005
Transforma cargos em comissão para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
DECRETO Nº 11.894, DE 8 DE JULHO DE 2005.
Transforma cargos em comissão para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
Publicado no Diário Oficial nº 6.523, de 11 de julho de 2005. .
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: cinco de símbolo DGA-3 e dez de símbolo DGA-5, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, nos cargos em comissão: um de Assessor-Executivo, símbolo DGA-3, seis de Assessor II, símbolo DGA-3, um de Assistente I, símbolo DGA-4, dois de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e três de Assistente II, símbolo DGA-6, para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os cargos em comissão referidos neste artigo poderão ser providos com validade a contar de 1º de janeiro e até 31 de dezembro de 2005, uma única vez, retornando à Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, à medida em que vagarem.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Campo Grande, 8 de julho de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 12028/2006 de 19/01/2006
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000