Decreto nº 11.901/2005
Transforma cargos em comissão e institui função de confiança para integrarem o Quadro de Pessoal da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul.
DECRETO Nº 11.901, DE 14 DE JULHO DE 2005.
Transforma cargos em comissão e institui função de confiança para integrarem o Quadro de Pessoal da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul.
Publicado no Diário Oficial nº 6.527, de 15 de julho de 2005. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, três cargos em comissão de símbolo DGA-5, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, em cinco cargos em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7, para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer.
Art. 2º Fica instituída, com fundamento no art. 8º da Lei nº 2.065 , de 29 de dezembro de 1999, com Redação dada pela Lei nº 2.599 , de 26 de dezembro de 2002, uma função de confiança de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, para integrar o Quadro de Pessoal da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2005.
Campo Grande, 14 de julho de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000