Decreto nº 11.903/2005
Altera o termo final do período previsto no inciso II do § 4º do art. 1º do Decreto nº 11.765, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica.
DECRETO Nº 11.903, DE 15 DE JULHO DE 2005.
Altera o termo final do período previsto no inciso II do
§ 4º do art. 1º do Decreto nº 11.765 , de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 6.528, de 18 de julho de 2005. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º O termo final do período previsto no inciso II do
§ 4º do art. 1º do Decreto nº 11.765 , de 29 de dezembro de 2004, fica alterado para 31 de agosto de 2005, sem prejuízo da adoção das medidas fiscais cabíveis em face dos estabelecimentos que, obrigados ao uso do ECF, com as características exigidas, forem surpreendidos, em diligências fiscais, no descumprimento das respectivas normas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de julho de 2005.
Campo Grande, 15 de julho de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
José ricardo pereira cabral
Secretário de Estado de Receita e Controle
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11765/2004 de 29/12/2004