Decreto nº 11.911/2005

DECRETO Nº 11.911, DE 8 DE AGOSTO DE 2005.

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 6.544, de 9 de agosto de 2005, Republicado, por ter constado com data incoreta, no Diário Oficial nº 6.547, de 12 de agosto de 2005.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e o art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o item 1 do inciso III do art. 75 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998:

"1 - alfafa, algodão em caroço ou em pluma e caroço de algodão, alho, aves vivas e aveia;".

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o

§ 5º do art. 2º do Anexo III ao Regulamento do ICMS:

"§ 5º O disposto no

§ 3º não se aplica nos casos de mercadorias a serem utilizadas no processo industrial de estabelecimentos:

I - detentores de benefício ou incentivos fiscais concedidos mediante proposta do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado (CDI), hipótese em que o ICMS deve ser apurado pelo regime normal, por ocasião da saída dos produtos resultantes da industrialização, nos termos da legislação aplicável;

II - industriais detentores de autorização específica que realizem preponderantemente operações de exportação para o exterior do país com os produtos por eles industrializados.

Art. 3º Fica acrescentado o item 1-A ao inciso III do art. 75 do Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

"1-A - arroz em casca ou beneficiado, inclusive quando submetido a processo de classificação por tipo e/ou de acondicionamento em pacotes ou sacos, exceto quando o remetente for estabelecimento industrial ou atacadista, detentor, mediante concessão específica, de benefício ou incentivo fiscal.".

Art. 4º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo III ao Regulamento do ICMS:

I - o

§ 6º ao art. 2º, com a seguinte redação:

"§ 6º A autorização específica de que trata o

§ 5º será concedida pelo Superintendente de Administração Tributária, com validade anual, a requerimento do estabelecimento industrial e à vista de informação fiscal que ateste que o requerente realiza preponderantemente operações de exportação para o exterior do país com os produtos por ele industrializados.";

II - o

§ 5º ao art. 26, com a seguinte redação:

"§ 5º O disposto no

§ 4º não se aplica relativamente ao material de divulgação ou propaganda, hipótese em que o imposto deve ser recolhido no prazo previsto no Calendário Fiscal.".

Art. 5º Fica acrescentado o

§ 4º ao art. 3º do Decreto nº 10.178 , de 20 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:

"§ 4º No caso de peças automotivas remetidas a este Estado, para substituição, em virtude de garantia, o imposto a ser recolhido é o valor resultante da aplicação, sobre o valor da operação constante na nota fiscal do remetente, do percentual resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável à operação, e aquela aplicável à operação interestadual na unidade federada de origem da mercadoria, observado o disposto no

§ 1º deste artigo.".

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 8 de agosto de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9203/1998 de 18/09/1998

Decreto nº 10178/2000 de //