Decreto nº 11.912/2005
Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 11.854, de 12 de maio de 2005, que transfere e transforma cargos em comissão e institui funções de confiança, que menciona.
DECRETO Nº 11.912, DE 8 DE AGOSTO DE 2005.
Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 11.854 , de 12 de maio de 2005, que transfere e transforma cargos em comissão e institui funções de confiança, que menciona.
Publicado no Diário Oficial nº 6.544, de 9 de agosto de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 11;854, de 12 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: três de símbolo DGA-3, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000; nos cargos em comissão: dois de Assessor II, símbolo DGA-3, para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária; um de Assessor II, símbolo DGA-3, para integrar o Quadro de Pessoal da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13 de maio de 2005.
Campo Grande, 8 de agosto de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11854/2005 de 12/05/2005
Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000