Decreto nº 11.934/2005

DECRETO Nº 11.934, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.

Transforma cargos em comissão e institui funções de confiança para integrarem Tabelas e Quadros de Pessoal dos órgãos e entidades que menciona.

Publicado no Diário Oficial nº 6.573, de 21 de setembro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados os cargos em comissão, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000: dois de símbolo DGA-3, e um de símbolo DGA-7, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, nos cargos em comissão: um de Assistente III, símbolo DGA-7, para compor a mesma Tabela Especial, e um de Assessor II, símbolo DGA-3, um de Assistente I, símbolo DGA-4, e um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, para integrar a Tabela de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 2º Fica transferida da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, uma função de confiança de Supervisor de Processo II, símbolo CGA-2, para integrar o Quadro de Pessoal da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de setembro de 2005.

Campo Grande, 20 de setembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000