Decreto nº 11.944/2005
Transforma cargos de provimento efetivo para integrar a carreira da Polícia Civil do Grupo Segurança Pública do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
DECRETO Nº 11.944, DE 6 DE OUTUBRO DE 2005.
Transforma cargos de provimento efetivo para integrar a carreira da Polícia Civil do Grupo Segurança Pública do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
Publicado no Diário Oficial nº 6.585, de 7 de outubro de 2005. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 79 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, com Redação dada pela Lei nº 2.268 , de 31 de julho de 2001, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados os cargos de provimento efetivo das categorias funcionais: setenta e oito de Agente de Telecomunicações, e duzentos e noventa e dois de Profissional de Apoio Operacional, previstos no Anexo XIII da Lei nº 2.065 , de 29 de dezembro de 1999,
considerando a alteração de que trata o art. 6º da Lei nº 2.964 , de 23 de dezembro de 2004, em cargos da mesma natureza: quarenta da categoria funcional de Delegado de Polícia, e cento e cinqüenta e oito da categoria funcional de Agente de Polícia, integrantes da carreira da Polícia Civil do Grupo Ocupacional Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os cargos resultantes da transformação somam-se aos existentes nas respectivas categorias funcionais e seus totais serão distribuídos nas classes observados os limites fixados no inciso III do
§ 3º do art. 37 da Lei nº 2.065 , de 29 de dezembro de 1999, com Redação dada pela Lei nº 2.599 , de 26 de dezembro de 2002.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 1º de outubro de 2005.
Campo Grande, 6 de outubro de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 11965/2005 de 04/11/2005
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.