Decreto nº 11.958/2005

DECRETO Nº 11.958, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005.

Dispõe sobre a autorização para uso do ECF e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 6.598, de 1º de novembro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado , e o art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, e

considerando a celebração dos Protocolos ICMS 16/04 e 32/05, DECRETA:

Art. 1º A concessão de autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) no território do Estado de Mato Grosso do Sul deve ser feita observando-se as disposições do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS e, também, o seguinte:

I - nas versões aprovadas mediante parecer técnico emitido de acordo com as disposições do Protocolo ICMS 16/04, a autorização para uso do ECF pode ser concedida normalmente, salvo disposição em contrário superveniente;

II - nas versões aprovadas de acordo com as disposições do Convênio ICMS 16/03, a autorização para uso do ECF pode ser concedida normalmente, até que outra ou outras versões do mesmo modelo sejam aprovadas mediante parecer técnico emitido de acordo com as disposições do Protocolo ICMS 16/04;

III - nas versões que venham a ser registradas com base no Convênio ICMS 16/03, a autorização para uso do ECF somente poderá ser concedida se também aprovadas mediante parecer técnico emitido de acordo com as disposições do Protocolo ICMS 16/04.

§ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo, o advento de outra ou outras versões do mesmo modelo aprovadas de acordo com as disposições do Protocolo ICMS 16/04 impede a concessão de autorização para uso do ECF nas versões aprovadas mediante parecer técnico emitido de acordo com as disposições do Convênio ICMS 16/03.

§ 2º Permanecem em vigor, até que sobrevenha disposição em contrário, as autorizações para uso de ECF vigentes na data da publicação deste Decreto.

Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 5º do Decreto nº 11.918 , de 22 de agosto de 2005, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. As operações de saída de que trata o caput deste artigo equiparam-se, para efeito de emissão dos respectivos documentos fiscais, às operações realizadas com mercadorias cuja entrada tenha ocorrido com o imposto retido ou pago pelo regime de substituição tributária, devendo ser enquadradas na mesma situação tributária e submetidas, quanto à escrituração fiscal, aos mesmos procedimentos.".

Art. 3º É dada nova redação ao caput do art. 43 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998:

"Art. 43 . A inscrição baixada a pedido poderá ser reativada com o mesmo número.".

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Campo Grande, 31 de outubro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 12240/2007 de 15/01/2007

Decreto nº 12025/2006 de 03/01/2006

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11918/2005 de 22/08/2005

Decreto nº 9203/1998 de 18/09/1998