Decreto nº 11.963/2005
Institui o cadastramento dos pescadores profissionais do Estado de Mato Grosso do Sul e divulga os resultados dos trabalhos relativos à exploração de recursos pesqueiros realizados pela Força-Tarefa instituída pelo Decreto nº 11.808, de 3 de março de 2005.
DECRETO Nº 11.963, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005.
Institui o cadastramento dos pescadores profissionais do Estado de Mato Grosso do Sul e divulga os resultados dos trabalhos relativos à exploração de recursos pesqueiros realizados pela Força-Tarefa instituída pelo Decreto nº 11.808 , de 3 de março de 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 6.600, de 4 de novembro de 2005. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e
considerando os levantamentos e dados obtidos pela Força-Tarefa instituída pelo Decreto nº 11.808 , de 3 de março de 2005 relativos à atividade pesqueira no território de Mato Grosso do Sul, visando ao cumprimento do disposto no art. 12 do Decreto nº 11.724 , de 5 de novembro de 2004, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o cadastramento dos pescadores profissionais no Estado de Mato Grosso do Sul, em virtude dos resultados alcançados no levantamento realizado pela Força-Tarefa e regularização das pendências que deram causa à suspensão na emissão das autorizações ambientais de pesca comercial.
Art. 2º Aos pescadores profissionais relacionados no Anexo deste Decreto fica restaurado o direito de exercerem a atividade pesqueira, após procederem ao cadastramento de que trata o art. 1º e obtenção da autorização ambiental para a pesca comercial.
Art. 3º O cadastramento deverá observar os seguintes requisitos:
I - requerimento de cadastramento de pescador profissional, conforme formulário fornecido pela Superintendência de Pesca da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SUPESCA/SEMA;
II - duas fotos 3x4 recentes;
III - declaração do pescador conforme formulário/modelo fornecido pela SUPESCA/SEMA;
IV - declaração fornecida pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT contendo o número do PIS demonstrando que o interessado não possui vínculo empregatício;
V - declaração de residência e de que o interessado não exerce atividade profissional na condição de autônomo expedida pela Prefeitura do Município em que este reside;
VI - certidão negativa expedida pela JUCEMS;
VII - declaração de isento expedida pela Receita Federal;
VIII - declaração negativa de beneficiário do INSS;
IX - cópia da Autorização Ambiental para Pesca Comercial emitida pela SUPESCA/SEMA;
X - comprovante de residência atualizado em nome do requerente ou declaração do proprietário do imóvel com firma reconhecida, no caso de locação;
XI - cópia do Registro de Identidade - RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF/MF e Carteira de Pescador Profissional fornecida pela SEAP.
Parágrafo único. Nas declarações e certidões deverão constar, obrigatoriamente, o nome completo do interessado, data de nascimento e filiação.
Art. 4º O pedido de cadastramento deverá ser formulado pelo próprio requerente, não sendo admitido por instrumento de procuração.
§ 1º O pedido, instruído com os documentos relacionados no art. 3º, deverá ser protocolizado na SUPESCA/SEMA, no prazo de até trinta dias da data de publicação deste Decreto.
§ 2º Formalizado o pedido, a SUPESCA/SEMA, por si ou por meio de equipe da Polícia Civil ou da Polícia Militar Ambiental, realizará a averiguação dos dados fornecidos e constatação in loco , emitindo o Termo de Visita.
§ 3º Atendidas as etapas previstas nos §§ 1º e 2º a SEMA concluirá a análise do pedido, procedendo à publicação de sua decisão.
Art. 5º Os pescadores profissionais que não constarem da relação poderão requerer a revisão da exclusão em formulário próprio à SEMA, no prazo de até trinta dias da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. O pedido de que trata este artigo deverá atender aos requisitos constantes do art. 3º e serão adotados os procedimentos previstos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 3 de novembro de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ ELIAS MOREIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
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Anexo do Decreto nº 11.963, de 3 de novembro de 2005.
Pescadores Profissionais Regulares - por Município
Cidade: Anastácio Total: 93
Registro nº : CPF:
1431P 51847752181
1713P 46618996104
1720P 30927250187
2237P 10371052149
2826P 15669912187
2829P 60902710125
2830P 60901659134
3001P 88121356172
3221P 87380030159
3393P 63990121120
3570P 99688387134
3578P 76531600187
380P 16372158191
399P 79550380106
402P 46040773987
404P 66150981134
406P 06367399100
408P 33816972187
410P 46617671104
412p 23670860100
415P 56924674100
416P 60862530130
417P 60906740100
418P 47534583187
419P 63714531149
420P 10864425153
422P 17570751191
424P 91523591153
434P 50670239100
436P 46618090172
437P 52830829115
448P 16369530182
449P 52830918134
450P 35689412104
454P 88759881100
455P 69526095120
457P 85908754158
459P 33868492100
461P 63495554734
463P 54257670134
465P 54257409134
467P 10960597115
468P 16371739115
473P 69813094168
475P 43736564104
483P 46621946104
491P 54263824172
492P 51847787134
493P 88463117104
495P 66308666149
497P 61382078153
498P 20210698187
499P 13694347828
500P 76237518158
503P 63991063115
505P 46617663187
507P 03581987805
510P 63871556149
511P 08658854191
519P 31239005172
520P 61380725100
522P 63875462149
528P 48970816100
529P 51100835172
533P 46618082153
536P 54260728172
540P 35689250104
542P 48970891153
546P 48969605134
549P 83457402191
555P 60871300125
559P 17138531168
561P 50121480100
564P 52834875120
566P 18190243187
571P 76748790115
573P 23670533168
575P 77636872153
577P 43754910191
584P 10961810106
593P 10868747149
596P 10868216100
597P 17140005168
601P 13831860149
602P 46491635104
607P 17138868120
610P 51106400178
611P 54366623153
612P 07986831120
613P 79717128120
621P 20210981172
626P 06179763844
632P 27330729191
Cidade: Angélica Total: 2
Registro nº : CPF:
2835P 36142803100
3356P 20484100149
Cidade: Aquidauana Total: 112
Registro nº : CPF:
1485P 50047647191
1490P 46498451149
1500P 47495731168
1503P 27225569104
1508P 17152747172
1509P 90683404172
1511P 31238971172
1521P 36801666134
1523P 69558248134
1527P 76054454153
1529P 46496424187
1530P 20211996149
1537P 16368282134
1538P 17153700153
1539P 69614490187
1540P 13838890159
1542P 42458439934
1543P 60906391172
1545P 06990371153
1551P 27334686187
1554P 84558547153
1557P 07988206168
1559P 34611355187
1562P 70441715834
1564P 51992590168
1565P 23672331104
1566P 63721325168
1567P 17150531172
1568P 56924267149
1569P 57262365134
1572P 56924682120
1574P 46618201187
1575P 51165074168
1578P 82558949187
1581P 12795410168
1583P 96006269104
1584P 20224974149
1590P 90457137134
1594P 13841777104
1601P 71691529168
1608P 25599194191
1609P 60902213172
1610P 46497927115
1611P 86721194104
1612P 16491544172
1614P 48976296168
1619P 48395765991
1622P 10654770824
1623P 56924232191
1624P 51103338153
1626P 77661800144
1628P 27334350197
1633P 63720272168
1634P 20168403153
1635P 35689188115
1640P 43630006191
1641P 51103273191
1643P 57265321120
1646P 60902795104
1649P 56287976187
1650P 10721924115
1651P 13845438134
1652P 10958746168
1656P 20219407134
1659P 46618287120
1660P 42105854168
1665P 31236995104
1667P 63721511115
1669P 16370570168
1671P 40370534115
1673P 40784029172
1678P 93118473134
1680P 17569923120
1682P 32245157168
1684P 46492844149
1685P 66312205134
1688P 16246616100
1689P 19973500920
1700P 15672107168
1703P 46498338172
1704P 16051785191
1706P 43629652115
1707P 13833626100
2234P 95028242100
2685P 89240308172
2694P 60871466104
2696P 33870039191
2700P 90348192134
2703P 59614781149
2704P 06534023172
2706P 43732756191
2707P 54265150187
2710P 33748446187
2713P 63715880104
2723P 35757809191
2739P 88837890168
2742P 64587860859
2747P 83602828115
2748P 60132680106
2751P 10864571100
2754P 06984770149
2793P 20226144100
2963P 16569018892
2965P 17142016191
2967P 11164639897
2994P 70702101168
2995P 10373993153
2996P 20212623168
3604P 46616624153
3736P 99678802104
3758P 43753760153
456P 79590713149
Cidade: Bonito Total: 66
Registro nº : CPF:
1340P 32206542153
1343P 66308631191
1345P 79978487115
1347P 59238720991
1351P 79959296172
1356P 54260760149
1357P 21985251272
1359P 78499410120
1360P 80736238115
1363P 84072407100
1366P 83612912100
1382P 02344522930
1383P 36799556187
1384P 81693826100
1385P 42133610120
1386P 56923880149
1389P 51103281100
1391P 46618562104
1392P 96599561187
1393P 66274842187
1395P 47108380978
1397P 93865503187
1398P 51130181120
1399P 66154928149
1401P 85379999115
1407P 93858663115
1413P 32543441115
1417P 89140877191
1423P 93858604100
1425P 54257271191
1427P 27266192153
1428P 72366362153
1429P 16501489172
1433P 29602033991
1434P 07739379867
1438P 82062897120
1441P 63722623120
1446P 43629822134
1449P 93860978187
1450P 93863438191
1453P 80240208820
1454P 10982573839
1455P 50119109115
1456P 78416132968
1459P 16367332120
1462P 40366251104
1464P 03112855892
1469P 51167905172
1473P 80757596134
1476P 70966192168
1477P 93866755104
1479P 44494645168
1483P 93868766120
1484P 43629962149
1549P 60902787187
2799P 83602046168
3079P 93869304120
3348P 17495890100
3355P 56924275168
3461P 93863896149
3506P 99522713953
3577P 93862172104
3601P 93132794104
3612P 00048894109
3613P 79695663168
451P 81686048149
Cidade: Campo Grande Total: 23
Registro nº : CPF:
1027P 93309120104
1717P 33142106049
1721P 38959216100
1742P 33808988134
1756P 32104731100
1760P 11089270178
1767P 70610410806
1771P 95755888191
1782P 17553369187
1812P 46919392887
1813P 17693047115
1814P 14065878187
1818P 85919497149
1821P 07386958153
2657P 51765012104
2689P 11512504653
2774P 25080687134
2775P 10887571115
3082P 48960039187
3085P 60934395187
3392P 51955792100
3603P 92684289115
Cidade: Caracol Total: 1
Registro nº : CPF:
2208P 63832089187
Cidade: Corumbá Total: 255
Registro nº : CPF:
100P 16244940130
105P 16253167120
107P 57997489134
10P 28963199134
110P 25653156191
114P 40823112134
115P 16332326115
121P 29367069120
126P 33735760163
127P 40878023100
12P 34361464120
132P 29358698187
134P 29021383187
13P 17351510172
141P 91051649153
146P 40887030149
14P 81893663191
151P 10826815120
157P 17876214134
158P 83245081120
163P 50666258104
164P 29386594153
16P 37897918149
170P 14203693187
175P 58004874134
176P 58004840159
177P 25643819104
183P 16254520125
186P 95548130820
191P 17868904100
193P 37915703153
195P 40858340100
199P 80922619115
1P 34371559115
200P 29374057115
204P 25628194115
207P 25641859168
208P 31391079191
209P 40844030163
211P 82965226168
212P 57997144153
214P 91589142187
215P 08008604115
217P 14126214100
218P 40834573172
219P 40862585104
21P 06357636134
2240P 25645706153
224P 25628275115
236P 16250648100
249P 49740695191
251P 34379932168
254P 16247337191
256P 34377921134
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Cidade: Deodápolis Total: 1
Registro nº : CPF:
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Cidade: Dois Irmãos do Buriti Total: 1
Registro nº : CPF:
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Cidade: Dourados Total: 3
Registro nº : CPF:
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3069P 04117885820
Cidade: Eldorado Total: 1
Registro nº : CPF:
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Cidade: Fátima do Sul Total: 27
Registro nº : CPF:
1555P 43732240134
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Cidade: Guia Lopes da Laguna Total: 4
Registro nº : CPF:
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2163P 19754540900
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Cidade: Itaporã Total: 5
Registro nº : CPF:
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3124P 04907248172
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Cidade: Ivinhema Total: 2
Registro nº : CPF:
2214P 15586340100
2215P 40646998153
Cidade: Jateí Total: 1
Registro nº : CPF:
3538P 81888104104
Cidade: Ladário Total: 32
Registro nº : CPF:
1306P 40870600125
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Cidade: Miranda Total: 216
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999P 83774238120
Cidade: Mundo Novo Total: 8
Código: CPF:
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Cidade: Naviraí Total: 15
Registro nº : CPF:
3238P 65323742100
3240P 79082165104
3242P 94132020100
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Cidade: Nioaque Total: 3
Registro nº : CPF:
2167P 23619066000
3126P 83189939187
3258P 07088775832
Cidade: Nova Andradina Total: 1
Registro nº : CPF:
3377P 82726639968
Cidade: Paranaíba Total: 21
Registro nº : CPF:
2177P 23754222104
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Cidade: Pedro Gomes Total: 1
Registro nº : CPF:
2229P 31923976915
Cidade: Porto Murtinho Total: 13
Registro nº : CPF:
1248P 39009440168
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1262P 93510152115
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1269P 43632823120
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1286P 96013125104
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Cidade: Ribas do Rio Pardo Total: 1
Registro nº : CPF:
3097P 90578449153
Cidade: Rio Verde de Mato Total: 2
Registro nº : CPF:
1809P 32129262104
2191P 48956406120
Cidade: Rochedo Total: 7
Registro nº : CPF:
2144P 54359074115
2146P 51912406187
2147P 05605310100
2152P 23108126172
2153P 25794280115
3026P 40363740104
3254P 10633456187
Cidade: Terenos Total: 7
Registro nº : CPF:
1738p 48900478168
1790P 56302584191
2122P 43684580104
2127P 20209304120
2134P 25059688100
2137P 45003300972
2138P 25064657153
Cidade: Três Lagoas Total: 155
Registro nº : CPF:
1824P 20574401172
1825P 27240800172
1826P 02355047855
1827P 51887690182
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1883P 29478014153
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3625P 15729125100
3631P 82685479104
3632P 28585978836
3636P 89838300187
3638P 35753986153
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Anexo
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11808/2005 de 03/03/2005