Decreto nº 11.970/2005
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.479, de 19 de novembro de 2003, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.970, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.479 , de 19 de novembro de 2003, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Publicado no Diário Oficial nº 6.606, de 16 de novembro de 2005. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no
§ 5º do art. 53 da Lei nº 2.512 , de 26 de outubro de 2000, com Redação dada pela Lei nº 2.598 , de 27 de dezembro de 2002, e as disposições do
Decreto nº 11.109 , de 13 de fevereiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentada a alínea
d
ao inciso III do
caput
do art. 8º do
Decreto nº 11.479 , de 19 de novembro de 2003, com a seguinte redação:
" d) Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul;
".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 11 de novembro de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11479/2003 de //