Decreto nº 11.992/2005
Dispõe sobre a transferência de ações de empresas de telecomunicações pertencentes a órgãos e entidades do Estado.
DECRETO Nº 11.992, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a transferência de ações de empresas de telecomunicações pertencentes a órgãos e entidades do Estado.
Publicado no Diário Oficial nº 6.618, de 2 de dezembro de 2005. Republicado no Diário Oficial nº 6.622, de 8 de dezembro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, XXII, da Constituição Estadual , e
considerando a Lei nº 2.087 , de 6 de abril de 2000, DECRETA:
Art. 1º As ações constantes no Anexo único a este Decreto, pertencentes aos órgãos e entidades do Estado nele mencionados, ficam transferidas ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul/Tesouro do Estado (CNPJ 15.412.257/0001-28), para fins de sua alienação, nos termos da autorização prevista na Lei nº 2.087 , de 6 de abril de 2000.
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado de Receita e Controle autorizada a adotar as medidas necessárias visando a efetivar a alienação das ações de que trata este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 1º de dezembro de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 11.992, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005.
Nome do Orgão CNPJ Empresa administra-dor Ordinárias Preferen - ciais Dividen - dos Sta - tus
AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87 Brasil Telecom Participações S/A Banco Real 727.564 679.924
AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87 EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A Banco Itaú 727.564 679.924 278,85
AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 30
AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 287
AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 242 226
AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87 Tele Leste Celular Participações Ltda Banco Real 14 13
AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87 Tele Norte Celular Participações S/A Banco Real 727.564 679.924
AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87 Tele Norte Leste Participações S/A Banco Brasil 727 844
AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87 Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/A Banco Real 145 136
AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87 Telecomunicações Brasileiras S/A Banco Real 727.564 679.924
AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87 Telecomunicações de São Paulo S/A Banco Real 727.564 679.924
AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87 Telefonica Data Brasil Holding S/A Banco Real 727.564 679.924
AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87 Telemig Celular Participações S/A Banco Real 727.564 679.924
AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87 Telesp Celular Participações S/A Banco Real 291 271
AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87 TIM Participações S/A Banco Real 1.401.361 1.309.601
AGÊNCIA ESTADUAL DE IMPRENSA OFICIAL 24.651.127/0001-39 EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A Banco Itaú 140.622 25,70
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE MS 03.981.461/0001-80 Brasil Telecom Participações S/A Banco Real 70.299 61.684
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE MS 03.981.461/0001-80 EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A Banco Itaú 61.684 70.299 28,83
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE MS 03.981.461/0001-80 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 181
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE MS 03.981.461/0001-80 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 108 20
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE MS 03.981.461/0001-80 Tele Leste Celular Participações Ltda Banco Real 1 1
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE MS 03.981.461/0001-80 Tele Norte Celular Participações S/A Banco Real 70.299 61.684
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE MS 03.981.461/0001-80 Tele Norte Leste Participações S/A Banco Brasil 61 85
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE MS 03.981.461/0001-80 Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/A Banco Real 14 12
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE MS 03.981.461/0001-80 Telecomunicações Brasileiras S/A Banco Real 70.299 61.684
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE MS 03.981.461/0001-80 Telecomunicações de São Paulo S/A Banco Real 70.299 61.684
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE MS 03.981.461/0001-80 Telefonica Data Brasil Holding S/A Banco Real 70.299 61.684
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE MS 03.981.461/0001-80 Telemig Celular Participações S/A Banco Real 70.299 61.684
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE MS 03.981.461/0001-80 Telesp Celular Participações S/A Banco Real 28 24
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE MS 03.981.461/0001-80 TIM Participações S/A Banco Real 135.402 118.809
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS 03.983.939/0001-01 Brasil Telecom Participações S/A Banco Real 272.026 175.804
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS 03.983.939/0001-01 EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A Banco Itaú 272.026 175.804 72,10
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS 03.983.939/0001-01 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 90 932
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS 03.983.939/0001-01 Tele Leste Celular Participações Ltda Banco Real 5 3
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS 03.983.939/0001-01 Tele Norte Celular Participações S/A Banco Real 272.026 175.804
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS 03.983.939/0001-01 Tele Norte Leste Participações S/A Banco Brasil 272 228
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS 03.983.939/0001-01 Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/A Banco Real 54 35
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS 03.983.939/0001-01 Telecomunicações Brasileiras S/A Banco Real 272.026 175.804
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS 03.983.939/0001-01 Telecomunicações de São Paulo S/A Banco Real 272.026 175.804
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS 03.983.939/0001-01 Telefonica Data Brasil Holding S/A Banco Real 272.026 175.804
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS 03.983.939/0001-01 Telemig Celular Participações S/A Banco Real 272.026 175.804
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS 03.983.939/0001-01 Telesp Celular Participações S/A Banco Real 108 70
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS 03.983.939/0001-01 TIM Participações S/A Banco Real 523.949 338.616
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 03.983.632/0001-00 Brasil Telecom Participações S/A Banco Real 76.302 76.482
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 03.983.632/0001-00 EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A Banco Itaú 76.302 76.482 31,36
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 03.983.632/0001-00 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 511
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 03.983.632/0001-00 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 25 25
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 03.983.632/0001-00 Tele Leste Celular Participações Ltda Banco Real 1 1
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 03.983.632/0001-00 Tele Norte Celular Participações S/A Banco Real 76.302 76.482
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 03.983.632/0001-00 Tele Norte Leste Participações S/A Banco Brasil 76 94
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 03.983.632/0001-00 Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/A Banco Real 15 15
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 03.983.632/0001-00 Telecomunicações Brasileiras S/A Banco Real 76.302 76.482
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 03.983.632/0001-00 Telecomunicações de São Paulo S/A Banco Real 76.302 76.482
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 03.983.632/0001-00 Telefonica Data Brasil Holding S/A Banco Real 76.302 76.482
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 03.983.632/0001-00 Telemig Celular Participações S/A Banco Real 76.302 76.482
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 03.983.632/0001-00 Telesp Celular Participações S/A Banco Real 30 30
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 03.983.632/0001-00 TIM Participações S/A Banco Real 146.965 147.311
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN 01.560.929/0001-38 Brasil Telecom Participações S/A Banco Real 1.421.845 476.167
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN 01.560.929/0001-38 EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A Banco Itaú 1.421.845 476.167 195,28
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN 01.560.929/0001-38 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 473 158
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN 01.560.929/0001-38 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 95
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN 01.560.929/0001-38 Tele Leste Celular Participações Ltda Banco Real 28 9
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN 01.560.929/0001-38 Tele Norte Celular Participações S/A Banco Real 1.421.845 476.167
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN 01.560.929/0001-38 Tele Norte Leste Participações S/A Banco Brasil 1.421 698
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN 01.560.929/0001-38 Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/A Banco Real 284 95
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN 01.560.929/0001-38 Telecomunicações Brasileiras S/A Banco Real 1.431.845 476.167
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN 01.560.929/0001-38 Telecomunicações de São Paulo S/A Banco Real 1.421.845 476.167
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN 01.560.929/0001-38 Telefonica Data Brasil Holding S/A Banco Real 1.421.845 476.167
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN 01.560.929/0001-38 Telemig Celular Participações S/A Banco Real 1.421.845 476.167
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN 01.560.929/0001-38 Telesp Celular Participações S/A Banco Real 568 190
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN 01.560.929/0001-38 TIM Participações S/A Banco Real 2.738.615 917.145
EMPRESA DE GESTÃO REC.HUM.PATRIMÔNIO DE MS 03.994.647/0001-74 Brasil Telecom Participações S/A Banco Real 6.155 12.312
EMPRESA DE GESTÃO REC.HUM.PATRIMÔNIO DE MS 03.994.647/0001-74 EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A Banco Itaú 6.155 12.312 5,04
EMPRESA DE GESTÃO REC.HUM.PATRIMÔNIO DE MS 03.994.647/0001-74 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 5 558
EMPRESA DE GESTÃO REC.HUM.PATRIMÔNIO DE MS 03.994.647/0001-74 Tele Norte Celular Participações S/A Banco Real 6.155 12.312
EMPRESA DE GESTÃO REC.HUM.PATRIMÔNIO DE MS 03.994.647/0001-74 Tele Norte Leste Participações S/A Banco Brasil 6 14
EMPRESA DE GESTÃO REC.HUM.PATRIMÔNIO DE MS 03.994.647/0001-74 Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/A Banco Real 1 2
EMPRESA DE GESTÃO REC.HUM.PATRIMÔNIO DE MS 03.994.647/0001-74 Telecomunicações Brasileiras S/A Banco Real 6.155 12.312
EMPRESA DE GESTÃO REC.HUM.PATRIMÔNIO DE MS 03.994.647/0001-74 Telefonica Data Brasil Holding S/A Banco Real 6.155 12.312
EMPRESA DE GESTÃO REC.HUM.PATRIMÔNIO DE MS 03.994.647/0001-74 Telefonica Data Brasil Holding S/A Banco Real 6.155 12.312
EMPRESA DE GESTÃO REC.HUM.PATRIMÔNIO DE MS 03.994.647/0001-74 Telemig Celular Participações S/A Banco Real 6.155 12.312
EMPRESA DE GESTÃO REC.HUM.PATRIMÔNIO DE MS 03.994.647/0001-74 Telesp Celular Participações S/A Banco Real 2 4
EMPRESA DE GESTÃO REC.HUM.PATRIMÔNIO DE MS 03.994.647/0001-74 TIM Participações S/A Banco Real 11.855 23.714
EMPRESA DE PESQ ASSIST TÉCNICA E EXT RURAL DE MS 03.979.507/0001-27 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 1.390
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE MS 01.538.222/0001-25 Brasil Telecom Participações S/A Banco Real 180.909 182.603
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE MS 01.538.222/0001-25 EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A Banco Itaú 182.603 180.909 74,19
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE MS 01.538.222/0001-25 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 60 60
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE MS 01.538.222/0001-25 Tele Leste Celular Participações Ltda Banco Real 3 3
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE MS 01.538.222/0001-25 Tele Norte Celular Participações S/A Banco Real 180.909 182.603
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE MS 01.538.222/0001-25 Tele Norte Leste Participações S/A Banco Brasil 182 223 2.089,06
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE MS 01.538.222/0001-25 Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/A Banco Real 36 36
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE MS 01.538.222/0001-25 Telecomunicações Brasileiras S/A Banco Real 180.909 182.603
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE MS 01.538.222/0001-25 Telecomunicações de São Paulo S/A Banco Real 180.909 182.603
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE MS 01.538.222/0001-25 Telefonica Data Brasil Holding S/A Banco Real 180.909 182.603
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE MS 01.538.222/0001-25 Telemig Celular Participações S/A Banco Real 180.909 182.603
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE MS 01.538.222/0001-25 Telesp Celular Participações S/A Banco Real 72 73
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE MS 01.538.222/0001-25 TIM Participações S/A Banco Real 348.448 351.711
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS 03.979.598/0001-09 Brasil Telecom Participações S/A Banco Real 243.900 243.900
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS 03.979.598/0001-09 EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A Banco Itaú 243.900 243.900 100,02
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS 03.979.598/0001-09 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 81 81
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS 03.979.598/0001-09 Tele Leste Celular Participações Ltda Banco Real 4 4
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS 03.979.598/0001-09 Tele Norte Celular Participações S/A Banco Real 243.900 243.900
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS 03.979.598/0001-09 Tele Norte Leste Participações S/A Banco Brasil 243 301
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS 03.979.598/0001-09 Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/A Banco Real 48 48
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS 03.979.598/0001-09 Telecomunicações Brasileiras S/A Banco Real 243.900 243.900
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS 03.979.598/0001-09 Telecomunicações de São Paulo S/A Banco Real 243.900 243.900
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS 03.979.598/0001-09 Telefonica Data Brasil Holding S/A Banco Real 243.900 243.900
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS 03.979.598/0001-09 Telemig Celular Participações S/A Banco Real 243.900 243.900
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS 03.979.598/0001-09 Telesp Celular Participações S/A Banco Real 97 97
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS 03.979.598/0001-09 TIM Participações S/A Banco Real 469.775 469.775
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/00006-32 Brasil Telecom Participações S/A Banco Real 5.327 5.327
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/00006-32 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 1 1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/00006-32 Tele Norte Celular Participações S/A Banco Real 5.327 5.327
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/00006-32 Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/A Banco Real 1 1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/00006-32 Telecomunicações Brasileiras S/A Banco Real 5.327 5.327
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/00006-32 Telecomunicações de São Paulo S/A Banco Real 5.327 5.327
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/00006-32 Telefonica Data Brasil Holding S/A Banco Real 5.327 5.327
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/00006-32 Telemig Celular Participações S/A Banco Real 5.327 5.327
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/00006-32 Telesp Celular Participações S/A Banco Real 2 2
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/00006-32 TIM Participações S/A Banco Real 10.260 10.260
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS 15.579.196/0001-98 Brasil Telecom Participações S/A Banco Real 59.140 59.140
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS 15.579.196/0001-98 EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A Banco Itaú 59.140 59.140 24,25
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS 15.579.196/0001-98 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 19 19
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS 15.579.196/0001-98 Tele Leste Celular Participações Ltda Banco Real 1 1
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS 15.579.196/0001-98 Tele Norte Celular Participações S/A Banco Real 59.140 59.140
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS 15.579.196/0001-98 Tele Norte Leste Participações S/A Banco Brasil 59 72
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS 15.579.196/0001-98 Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/A Banco Real 11 11
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS 15.579.196/0001-98 Telecomunicações Brasileiras S/A Banco Real 59.140 59.140
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS 15.579.196/0001-98 Telecomunicações de São Paulo S/A Banco Real 59.140 59.140
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS 15.579.196/0001-98 Telefonica Data Brasil Holding S/A Banco Real 59.140 59.140
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS 15.579.196/0001-98 Telemig Celular Participações S/A Banco Real 59.140 59.140
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS 15.579.196/0001-98 Telesp Celular Participações S/A Banco Real 23 23
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS 15.579.196/0001-98 TIM Participações S/A Banco Real 113.909 113.909
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS 86.891.363/0001-80 Brasil Telecom Participações S/A Banco Real 5.344 13.922
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS 86.891.363/0001-80 EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A Banco Itaú 5.344 13.922 5,70
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS 86.891.363/0001-80 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 1 4
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS 86.891.363/0001-80 Tele Norte Celular Participações S/A Banco Real 5.344 13.922
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS 86.891.363/0001-80 Tele Norte Leste Participações S/A Banco Brasil 5 16
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS 86.891.363/0001-80 Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/A Banco Real 1 2
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS 86.891.363/0001-80 Telecomunicações Brasileiras S/A Banco Real 5.344 13.922
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS 86.891.363/0001-80 Telecomunicações de São Paulo S/A Banco Real 5.344 13.922
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS 86.891.363/0001-80 Telefonica Data Brasil Holding S/A Banco Real 5.344 13.922
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS 86.891.363/0001-80 Telemig Celular Participações S/A Banco Real 5.344 13.922
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS 86.891.363/0001-80 Telesp Celular Participações S/A Banco Real 2 5
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS 86.891.363/0001-80 TIM Participações S/A Banco Real 10.293 26.815
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/0001-28 Brasil Telecom Participações S/A Banco Real 32.258 32.258
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/0001-28 Brasil Telecom Participações S/A Banco Real 8.619
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/0001-28 EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A Banco Itaú 8.619 3,53
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/0001-28 EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A Banco Itaú 32.258 32.258 13,22
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/0001-28 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 10 10
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/0001-28 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 2
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/0001-28 Tele Norte Celular Participações S/A Banco Real 32.258 32.258
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/0001-28 Tele Norte Leste Participações S/A Banco Brasil 32 49
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/0001-28 Tele Norte Leste Participações S/A Banco Real 8.619
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/0001-28 Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/A Banco Real 6 6
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/0001-28 Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/A Banco Real 1
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/0001-28 Telecomunicações Brasileiras S/A Banco Real 32.258 32.258
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/0001-28 Telecomunicações Brasileiras S/A Banco Real 8.619
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/0001-28 Telecomunicações de São Paulo S/A Banco Real 32.258 32.258
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/0001-28 Telecomunicações de São Paulo S/A Banco Real 8.619
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/0001-28 Telefonica Data Brasil Holding S/A Banco Real 32.258 32.258
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/0001-28 Telefonica Data Brasil Holding S/A Banco Real 8.619
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/0001-28 Telemig Celular Participações S/A Banco Real 32.258 32.258
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/0001-28 Telemig Celular Participações S/A Banco Real 8.619
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/0001-28 Telesp Celular Participações S/A Banco Real 12 12
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/0001-28 Telesp Celular Participações S/A Banco Real 3
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/0001-28 TIM Participações S/A Banco Real 62.132 62.132
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 15.412.257/0001-28 TIM Participações S/A Banco Real 16.601
INSTITUTO DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 03.981.081/0001-46 Brasil Telecom Participações S/A Banco Real 14.531 33.199
INSTITUTO DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 03.981.081/0001-46 EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A Banco Itaú 14.531 33.199 13,61
INSTITUTO DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 03.981.081/0001-46 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 4 11
INSTITUTO DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 03.981.081/0001-46 Tele Norte Celular Participações S/A Banco Real 14.531 33.199
INSTITUTO DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 03.981.081/0001-46 Tele Norte Leste Participações S/A Banco Brasil 14 38
INSTITUTO DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 03.981.081/0001-46 Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/A Banco Real 2 6
INSTITUTO DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 03.981.081/0001-46 Telecomunicações Brasileiras S/A Banco Real 14.531 33.199
INSTITUTO DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 03.981.081/0001-46 Telecomunicações de São Paulo S/A Banco Real 14.531 33.199
INSTITUTO DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 03.981.081/0001-46 Telefonica Data Brasil Holding S/A Banco Real 14.531 33.199
INSTITUTO DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 03.981.081/0001-46 Telemig Celular Participações S/A Banco Real 14.531 33.199
INSTITUTO DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 03.981.081/0001-46 Telesp Celular Participações S/A Banco Real 5 13
INSTITUTO DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 03.981.081/0001-46 TIM Participações S/A Banco Real 27.988 63.944
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL 15.462.856/0001-56 Brasil Telecom Participações S/A Banco Real 241.600 241.600
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL 15.462.856/0001-56 EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A Banco Itaú 241.600 241.600 99,08
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL 15.462.856/0001-56 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 80 453
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL 15.462.856/0001-56 Tele Leste Celular Participações Ltda Banco Real 4 4
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL 15.462.856/0001-56 Tele Norte Celular Participações S/A Banco Real 241.600 241.600
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL 15.462.856/0001-56 Tele Norte Leste Participações S/A Banco Brasil 241 298
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL 15.462.856/0001-56 Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/A Banco Real 48 48
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL 15.462.856/0001-56 Telecomunicações Brasileiras S/A Banco Real 241.600 241.600
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL 15.462.856/0001-56 Telecomunicações de São Paulo S/A Banco Real 241.600 241.600
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL 15.462.856/0001-56 Telefonica Data Brasil Holding S/A Banco Real 241.600 241.600
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL 15.462.856/0001-56 Telemig Celular Participações S/A Banco Real 241.600 241.600
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL 15.462.856/0001-56 Telesp Celular Participações S/A Banco Real 96 96
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL 15.462.856/0001-56 TIM Participações S/A Banco Real 465.345 465.345
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS 03.979.614/0001-55 Brasil Telecom Participações S/A Banco Real 99.883 80.855
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS 03.979.614/0001-55 EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A Banco Itaú 99.883 80.855 33,16
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS 03.979.614/0001-55 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 33 26
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS 03.979.614/0001-55 Tele Leste Celular Participações Ltda Banco Real 1 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS 03.979.614/0001-55 Tele Norte Celular Participações S/A Banco Real 99.883 80.855
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS 03.979.614/0001-55 Tele Norte Leste Participações S/A Banco Brasil 99 102
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS 03.979.614/0001-55 Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/A Banco Real 19 16
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS 03.979.614/0001-55 Telecomunicações Brasileiras S/A Banco Real 99.883 80.855
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS 03.979.614/0001-55 Telecomunicações de São Paulo S/A Banco Real 99.883 80.855
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS 03.979.614/0001-55 Telefonica Data Brasil Holding S/A Banco Real 99.883 80.855
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS 03.979.614/0001-55 Telemig Celular Participações S/A Banco Real 99.883 80.855
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS 03.979.614/0001-55 Telesp Celular Participações S/A Banco Real 39 32
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS 03.979.614/0001-55 TIM Participações S/A Banco Real 192.384 155.734
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul 01.524.974/0001-37 Brasil Telecom Participações S/A Banco Real 58.976 58.976
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul 01.524.974/0001-37 EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A Banco Itaú 58.976 58.976 24,18
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul 01.524.974/0001-37 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 19 19
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul 01.524.974/0001-37 Tele Leste Celular Participações Ltda Banco Real 1 1
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul 01.524.974/0001-37 Tele Norte Celular Participações S/A Banco Real 58.976 58.976
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul 01.524.974/0001-37 Tele Norte Leste Participações S/A Banco Brasil 58 72
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul 01.524.974/0001-37 Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/A Banco Real 11 11
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul 01.524.974/0001-37 Telecomunicações Brasileiras S/A Banco Real 58.976 58.976
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul 01.524.974/0001-37 Telecomunicações de São Paulo S/A Banco Real 58.976 58.976
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul 01.524.974/0001-37 Telefonica Data Brasil Holding S/A Banco Real 58.976 58.976
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul 01.524.974/0001-37 Telemig Celular Participações S/A Banco Real 58.976 58.976
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul 01.524.974/0001-37 Telesp Celular Participações S/A Banco Real 23 23
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul 01.524.974/0001-37 TIM Participações S/A Banco Real 113.593 113.593
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA 03.983.541/0001-75 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 2.577
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO 15.412.257/0006-32 Brasil Telecom Participações S/A Banco Real 5.327 5.327
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO 15.412.257/0006-32 Tele Centro Oeste Celular Participações S/A Banco Real 1 1
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO 15.412.257/0006-32 Tele Norte Celular Participações S/A Banco Real 5.327 5.327
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO 15.412.257/0006-32 Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/A Banco Real 1 1
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO 15.412.257/0006-32 Telecomunicações Brasileiras S/A Banco Real 5.327 5.327
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO 15.412.257/0006-32 Telecomunicações de São Paulo S/A Banco Real 5.327 5327
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO 15.412.257/0006-32 Telefonica Data Brasil Holding S/A Banco Real 5.327 5.327
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO 15.412.257/0006-32 Telemig Celular Participações S/A Banco Real 5.327 5.327
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO 15.412.257/0006-32 Telesp Celular Participações S/A Banco Real 2 2
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO 15.412.257/0006-32 TIM Participações S/A Banco Real 10.260 10.260
SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE 02.935.843/0001-05 Tele Norte Leste Participações S/A Banco Brasil 16
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.