Decreto nº 12.005/2005
Altera a redação do incisos I e IV do art. 6º do Decreto nº 11.684, de 8 de setembro de 2004, que dispõe sobre incentivo financeiro estadual para o Programa de Saúde da Família.
DECRETO Nº 12.005, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
Altera a redação do incisos I e IV do art. 6º do Decreto nº 11.684 , de 8 de setembro de 2004, que dispõe sobre incentivo financeiro estadual para o Programa de Saúde da Família.
Publicado no Diário Oficial nº 6.633, de 23 de dezembro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.500 , de 28 de fevereiro de 2001, DECRETA:
Art. 1º Os incisos I e IV do art. 6º do Decreto nº 11.684 , de 8 de setembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ...
I - número mínimo de visitas domiciliares:
a) 150 visitas/ agente comunitário;
b) 20 visitas/ auxiliar de enfermagem/mês;
c) 20 visitas/ enfermeiro/ mês;
d) 20 visitas/ médico/mês;
e) 10 visitas/ dentista/mês;
...
IV - Saúde Bucal, mínimo de:
a) 26 tratamentos completos/mês por equipe;
b) 1 atividade educativa com a equipe."(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de dezembro de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
MATIAS GONSALES SOARES
Secretário de Estado de Saúde
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11684/2004 de //