Decreto nº 12.028/2006
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 11.894, de 8 de julho de 2005, e transfere os cargos em comissão que menciona.
DECRETO Nº 12.028, DE 19 DE JANEIRO DE 2006.
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 11.894 , de 8 de julho de 2005, e transfere os cargos em comissão que menciona.
Publicado no Diário Oficial nº 6.653, de 20 de janeiro de 2006. Republicado no Diário Oficial nº 6.659, de 30 de janeiro de 2006, pág. 1. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 76 da
Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, e as disposições relativas à redução da despesa com pessoal contidas no
Decreto nº 12.018 , de 28 de dezembro de 200
5, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2006, o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 11.894 , de 8 de julho de 2005, para provimento de nove cargos em comissão transformados pelo referido Decreto, sendo: um de Assessor Executivo, símbolo DGA-3, quatro de Assessor II, símbolo DGA-3, um de Assistente I, símbolo DGA-4, um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e dois de Assistente II, símbolo DGA-6, todos da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 2º Ficam transferidos da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos para a Tabela Especial instituída pelo
Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, quatro cargos em comissão, sendo: dois de Assessor II, símbolo DGA-3, um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e um de Assistente II, símbolo DGA-6.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2005.
Campo Grande, 19 de janeiro de 2006.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11894/2005 de 08/07/2005
Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000