Decreto nº 12.031/2006
Transforma cargos em comissão integrarem Tabela e Quadros de Pessoal de órgão e entidades da administração indireta, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.031, DE 30 DE JANEIRO DE 2006.
Transforma cargos em comissão integrarem Tabela e Quadros de Pessoal de órgão e entidades da administração indireta, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 6.660, de 31 de janeiro de 2006 e republicado no Diário Oficial nº 6.667, de 9 de fevereiro de 2006, págs. 1-2.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: vinte e oito de símbolo DGA-3, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, um de Consultor Legislativo, símbolo DGA-2, e dezoito de Diretor-Presidente, símbolo DGA-2, nos cargos em comissão: um de Consultor Legislativo, símbolo DGA-1, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, e dezoito de Diretor-Presidente, símbolo DGA-1, que permanecem integrando o Quadro de Pessoal da autarquia ou fundação de origem dos cargos transformados.
Art. 2º O inciso III do art. 1º do Decreto nº 11.049 , de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
III - ocupar cargo em comissão de direção, gerência ou chefia classificados no símbolo DGA-1, DGA-2 ou DGA-3, que tenham atribuições de comando, coordenação, controle e supervisão de unidades administrativas ou equipes de trabalho." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2006.
Campo Grande, 30 de janeiro de 2006.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000
Decreto nº 11049/2002 de //