Decreto nº 12.033/2006

DECRETO Nº 12.033, DE 30 DE JANEIRO DE 2006.

Institui função de confiança para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária.

Publicado no Diário Oficila nº 6.660, de 31 de janeiro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, com fundamento no art. 8º da Lei nº 2.065 , de 29 de dezembro de 1999, com Redação dada pela Lei nº 2.599 , de 26 de dezembro de 2002, a função de confiança de Supervisor de Serviço I, símbolo CGA-1, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, destinada à operacionalização de Unidade Educacional de Internação.

Parágrafo único. O valor da gratificação pelo exercício da função de confiança instituída por este Decreto corresponderá à aplicação, sobre o valor do vencimento fixado para o símbolo DGA-3, do percentual respectivo, constante da primeira coluna do Anexo III da Lei nº 2.599 , de 26 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 30 de janeiro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 16142/2023 de 03/04/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 2599/2002 de 26/12/2002