Decreto nº 12.057/2006

DECRETO Nº 12.057, DE 9 DE MARÇO DE 2006.

Altera dispositivo do Decreto nº 10.028 , de 14 de agosto de 2000, na redação do Decreto nº 11.710 , de 28 de outubro de 2004, que regulamenta a Defesa Sanitária Animal, e reduz as multas que menciona

Publicado no Diário Oficial nº 6.685, de 10 de março de 2006. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º O inciso II do

caput

do art. 40-A do

Decreto nº 10.028 , de 14 de agosto de 2000, na redação do

Decreto nº 11.710 , de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 40-A ... :

....;

II - o limite máximo de doze parcelas mensais e sucessivas." (NR)

Art. 2º As multas relativas às infrações de regras da legislação da defesa sanitária animal cometidas até 31 de janeiro de 2006, ficam reduzidas de cinqüenta por cento do seu valor, desde que liquidadas até 15 de junho de 2006, independentemente da natureza da infração.

(prorrogado até 31 de dezembro de 2006 pelo Decreto nº 12.121 , de 11 de julho de 2006)

Parágrafo único. A redução disposta neste artigo não é cumulativa com qualquer das reduções previstas no art. 3º do Anexo único do

Decreto nº 11.710 , de 2004

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2006.

Art. 4º Revoga-se o art. 4º do Anexo único do Decreto nº 11.710 , de 2004.

Campo Grande, 9 de março de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO

Secretário de Estado da Produção e do Turismo

Art. 1

Art. 40-A

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 12121/2006 de 11/07/2006

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 10028/2000 de //

Decreto nº 11710/2004 de //