Decreto nº 12.067/2006

DECRETO Nº 12.067, DE 23 DE MARÇO DE 2006.

Transforma cargos em comissão para integrarem Tabelas e Quadros de Pessoal de órgãos e entidades que menciona

Publicado no Diário Oficial nº 6.695, de 24 de março de 2006. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da

Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados os cargos em comissão, com fundamento no art. 76 da

Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000

: um de Assessor II, símbolo DGA-3, da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária; e um de Assessor II, símbolo DGA-3, da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, nos cargos em comissão:

I - um de Assessor-Executivo, símbolo DGA-3, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Cultura;

III - dois de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, para integrarem o Quadro de Pessoal da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2006.

Campo Grande, 23 de março de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.