Decreto nº 12.070/2006
Altera dispositivos do decreto nº 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.070, DE 28 DE MARÇO DE 2006.
Altera dispositivos do decreto nº 11.796 , de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 6.698, de 29 de março de 2006.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do caput do art. 5º do Decreto nº 11.796 , de 11 de fevereiro de 2005:
I - à alínea b do inciso I:
"b) de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2010, trinta por cento, de forma que o imposto devido seja equivalente a oito inteiros e quatro décimos por cento;";
II - à alínea b do inciso II:
"b) de lº de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2010, vinte e cinco por cento, de forma que o imposto devido seja equivalente a nove por cento;";
III - à alínea b do inciso III:
"b) de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2010, vinte por cento, de forma que o imposto devido seja equivalente a nove inteiros e seis décimos por cento;".
Art. 2º Ficam revogadas as alíneas c e d dos incisos I, II e a alínea c do inciso III todas do caput do art. 5º do Decreto nº 11.796 , de 11 de fevereiro de 2005.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 28 de março de 2006.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSE RICARDO PERERIA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11796/2005 de //