Decreto nº 12.072/2006
Cria o Estabelecimento Penal Feminino no Município de Naviraí.
DECRETO Nº 12.072, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
Cria o Estabelecimento Penal Feminino no Município de Naviraí.
Publicado no Diário Oficial nº 6.699, de 30 de março de 2006. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual ,
considerando o grande número de presas que cumprem pena nas Unidades Penais do Estado, bem como, nas cadeias públicas do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 7.210 , de 11 de abril de 1984, alterada pela Lei Federal nº 10.792 , de 1º de dezembro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Estabelecimento Penal Feminino de Naviraí localizado no município de mesmo nome, com atribuições de efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social da condenada e da internada no decorrer da execução penal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de março de 2006.
JOSE ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
ANTONIO BRAGA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.