Decreto nº 12.083/2006
Dá nova redação à alínea "b" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado.
DECRETO Nº 12.083, DE 17 DE ABRIL DE 2006.
Dá nova redação à alínea "b" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado.
Publicado no Diário Oficial nº 6.710, de 18 de abril de 2006. Republicado no Diário Oficial nº 6.711, de 19 de abril de 2006. .
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º A alínea "b" do inciso I do art. 1º do
Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
I - ....
...............
b) Assessoria para Assuntos Internacionais e do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - CODESUL;
... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de abril de 2006.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11048/2002 de //