Decreto nº 12.097/2006
Transfere cargo em comissão para integrar a Tabela do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS.
DECRETO Nº 12.097, DE 4 DE MAIO DE 2006.
Transfere cargo em comissão para integrar a Tabela do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS.
Publicado no Diário Oficial nº 6.721, de 5 de maio de 2006. .
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido um cargo em comissão de Assistente I, símbolo DGA-4, previsto no Decreto nº 11.048 , de 28 de dezembro de 2002, do Instituto de Meio Ambiente - Pantanal para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2006.
Campo Grande, 4 de maio de 2006.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ ELIAS MOREIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11048/2002 de //