Decreto nº 12.100/2006
Transforma cargos em comissão para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.
DECRETO Nº 12.100, DE 8 DE MAIO DE 2006.
Transforma cargos em comissão para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.
Publicado no Diário Oficial nº 6.723, de 9 de maio de 2006. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: sete de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, nos cargos em comissão: um de Assessor II, símbolo DGA-3 e quatro de Assistente I, símbolo DGA-4, para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 15 de abril de 2006.
Campo Grande, 8 de maio de 2006.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.