Decreto nº 12.103/2006

DECRETO Nº 12.103, DE 15 DE MAIO DE 2006.

Altera dispositivo do Decreto nº 12.099 , de 5 de maio de 2006

Publicado no Diário Oficial nº 6.728, de 16 de maio de 2006. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual e o art. 314 da

Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 199

7, DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º do

Decreto nº 12.099 , de 5 de maio de 2006

:

"Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de abril de 2006.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de maio de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 12099/2006 de 08/05/2006