Decreto nº 12.117/2006
Altera dispositivos do Decreto nº 10.500, de 28 de setembro de 2001, que dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo Especial de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
DECRETO Nº 12.117, DE 4 DE JULHO DE 2006.
Altera dispositivos do Decreto nº 10.500 , de 28 de setembro de 2001, que dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo Especial de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
Publicado no Diário Oficial nº 6.760, de 5 de julho de 2006. Re-vogado pelo Decreto nº 16.040, de 31 de outubro de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista as disposições da Portaria nº 1864/GM, de 29 de setembro de 2003,
Considerando que a Portaria nº 1864/GM, de 2003, do Ministério de Estado da Saúde, instituiu o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional em Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em municípios e regiões de todo o território brasileiro: SAMU-192;
Considerando que ficou definido no art. 4º da referida portaria, que as despesas de custeio desse componente serão de responsabilidade compartilhada, de forma tripartite, entre União, Estado e Municípios, correspondendo à União 50% do valor estimado para esses custos;
Considerando que o serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Município de Campo Grande é qualificado pela Rede Nacional de Atenção às Urgências pela Portaria Nº 204, de 20 de abril de 2005, da Secretaria de Atenção à Saúde - SAS e habilitado pela Portaria nº 622/GM, de 27 de abril de 2005, DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 10.500 , de 28 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...
...
§ 1º Poderão também ser repassados aos fundos municipais de saúde, recursos financeiros destinados à execução de ações de Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental, que venham a ser transferidos pelo Ministério da Saúde, diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Especial de Saúde.
§ 2º A Secretaria de Estado de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência regular e automática dos valores mensais do Fundo Especial de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Campo Grande, destinados ao custeio e manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU 192." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de julho de 2006.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
MATIAS GONSALES SOARES
Secretário de Estado de Saúde
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16040/2022 de 28/10/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10500/2001 de //