Decreto nº 12.120/2006
Revoga o Decreto nº 11.201, de 5 de maio de 2003
DECRETO Nº 12.120, DE 11 DE JULHO DE 2006.
Revoga o Decreto nº 11.201 , de 5 de maio de 2003
Publicado no Diário Oficial nº 6.765, de 12 de julho de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 11.201 , de 5 de maio de 2003, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de imóvel rural destinada à execução de projeto básico do Sistema de Tratamento e Esgoto Sanitário de Anaurilândia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 11 de julho de 2006.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
CARLOS AUGUSTO LONGO PEREIRA
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11201/2003 de 05/05/2003