Decreto nº 12.121/2006
Altera a redação do art. 7º do Anexo único do Decreto nº 11.710, de 28 de outubro de 2004, e prorroga o prazo para o pagamento de multas relativas à Defesa Sanitária Animal.
DECRETO Nº 12.121, DE 11 DE JULHO DE 2006.
Altera a redação do art. 7º do Anexo único do Decreto nº 11.710 , de 28 de outubro de 2004, e prorroga o prazo para o pagamento de multas relativas à Defesa Sanitária Animal.
Publicado no Diário Oficial nº 6.765, de 12 de julho de 2006. .
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º As alíneas
a
a
d
do inciso II do art. 7º do Anexo único do
Decreto nº 11.710 , de 28 de outubro de 2004, que alterou o Regulamento da Defesa Sanitária Animal aprovado pelo
Decreto nº 10.028 , de 14 de agosto de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 7º ...
...............
II - ....
a) 10 (dez) UFERMS, para o caso de infração compreendendo até 100 (cem) animais;
b) 20 (vinte) UFERMS, para o caso de infração compreendendo de 101 (cento e um) até 500 (quinhentos) animais;
c) 50 (cinqüenta) UFERMS, para o caso de infração compreendendo de 501 (quinhentos e um) até 1.000 (mil) animais;
d) 100 (cem) UFERMS, para o caso de infração compreendendo qualquer quantidade acima de 1.000 (mil) animais;
III - ....
... " (NR)
Art. 2º O prazo final para o pagamento do valor reduzido de multas por infrações às regras da legislação da Defesa Sanitária Animal, previsto no art. 2º do
Decreto nº 12.057 , de 9 de março de 2006, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2006.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15 de junho de 2006.
Campo Grande, 11 de julho de 2006.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
WILSON ROBERTO GONÇALVES
Secretário de Estado da Produção e do Turismo
Art. 1
Art. 7
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11710/2004 de //
Decreto nº 12057/2006 de 09/03/2006
Decreto nº 10028/2000 de //