Decreto nº 12.123/2006

DECRETO Nº 12.123, DE 12 DE JULHO DE 2006.

Transforma cargos em comissão para integrarem Tabelas e Quadros de Pessoal de órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo.

Publicado no Diário Oficial nº 6.766, de 13 de julho de 2006 Republicado no Diário Oficial nº 6.783, de 7 de agosto de 2006. Republicado no Diário Oficial nº 6.784, de 8 de agosto de 2006. Re-vogado pelo Decreto nº 13.196, de 19 de maio de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, sem aumento de despesa, para atender à operacionalização de órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, os cargos em comissão previstos no Anexo I, nos cargos em comissão constantes do Anexo II, órgãos da administração direta; do Anexo III - autarquias, e do Anexo IV - fundações públicas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2006.

Campo Grande, 12 de julho de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública

ANEXO I - DECRETO Nº 12.123, DE 12 DE JULHO DE 2006.

Símbolos Denominação dos Cargos Total

DGA-1 Diretor-Presidente 1

DGA-2 Ajudante de Ordens 1

DGA-2 Assessor-Executivo 18

DGA-2 Auditor-Geral do Estado 1

DGA-2 Chefe de Assessoria I 6

DGA-2 Chefe de Gabinete 1

DGA-2 Coordenador Especial 1

DGA-2 Coordenador Estadual 1

DGA-2 Coordenador-Geral 1

DGA-2 Diretor 3

DGA-2 Diretor-Adjunto 1

DGA-2 Diretor-Geral 3

DGA-2 Ouvidor 1

DGA-2 Secretário-Executivo do Gabinete 1

DGA-2 Superintendente 34

DGA-3 Coordenador 96

DGA-3 Gerente 49

DGA-3 Assessor-Executivo 23

DGA-3 Coordenador de Unidade Regional 5

DGA-3 Coordenador Regional de Ações Governamentais 17

DGA-3 Diretor 6

DGA-3 Diretor-Administrativo 1

DGA-3 Diretor-Científico 1

DGA-3 Diretor-Clínico 1

DGA-3 Diretor-Adjunto 2

DGA-3 Presidente do CETRAN-MS 1

DGA-3 Secretário-Geral 1

DGA-4 Assistente I 175

DGA-4 Chefe de Assessoria I 3

DGA-4 Chefe de Corregedoria 1

DGA-4 Chefe de Divisão 14

DGA-4 Chefe de Procuradoria 1

DGA-4 Chefe de Unidade 13

DGA-4 Chefe de Unidade Regional II 13

DGA-4 Diretor de Patronato 1

DGA-4 Gerente de Agência I 12

DGA-4 Gestor Regional I 17

DGA-4 Ouvidor 1

DGA-5 Chefe de Unidade Regional IV 16

DGA-5 Gerente de Agência II 20

DGA-5 Gestor de Processo 546

DGA-5 Gestor Regional II 86

DGA-6 Assistente II 170

DGA-6 Chefe de Unidade Regional V 23

DGA-6 Gerente de Agência III 50

DGA-6 Gestor Regional III 2

DGA-7 Assistente III 588

DGA-7 Gestor Regional IV 2

ANEXO II - DECRETO Nº 12.123, DE 12 DE JULHO DE 2006.

DGA-2 Ajudante de Ordens 1

DGA-2 Assessor I 1 2

DGA-2 Chefe de Assessoria I 1 1 1 1

DGA-2 Coordenador Especial 1

DGA-2 Coordenador-Geral 1 1

DGA-2 Secretário-Executivo 4 4 1 1

DGA-2 Superintendente 2 4 3 3 3 3 5 3 3 4 1

DGA-2 Auditor-Geral do Estado 1

DGA-3 Coordenador I 2 25 15 12 6 11 4 4 11 12 11 6 7 5 3

DGA-3 Assessor II 16 31 2 4 8 2 9 2 4 4 4 4 3

DGA-4 Assessor III 10 30 3 2 2 6 4 5 12 2 6 2 3 3

DGA-4 Coordenador II 1 1

DGA-4 Chefe de Divisão I 1

DGA-4 Gestor Regional I 11

DGA-5 Assistente I 3 38 3 2 1 6

DGA-5 Chefe de Divisão II 6

DGA-5 Gestor de Processo I 8 1 14 10 19 6 9 3 10 7 5 6 4

DGA-5 Gestor Regional II 84

DGA-6 Assistente II 5 12 1 32 12 5 13 28 18 37 1 3 6 5

DGA-6 Gestor de Processo II 6 23

DGA-6 Gestor Regional III 1

DGA-7 Assistente III 1 27 19 40 80 12 11 8 7 26 16 34 6 3 7

DGA-7 Gestor Regional IV 8

ANEXO III - DECRETO Nº 12.123, DE 12 DE JULHO DE 2006.

DGA-1 Diretor-Executivo 1

DGA-2 Diretor de Diretoria 3

DGA-2 Diretor-Executivo 1

DGA-2 Ouvidor 1

DGA-3 Coordenador I 3

DGA-3 Coordenador de Unidade Regional 9

DGA-3 Diretor 3 3

DGA-3 Gerente 2 2 3 4 3 4 4 4

DGA-3 Presidente do CETRAN-MS 1

DGA-3 Secretário-Geral 1

DGA-3 Chefe de Assessoria I 1

DGA-3 Assessor II 3 2 4 2 1 1

DGA-4 Assessor III 4 1 1 3 2 6 3

DGA-4 Coordenador II 1

DGA-4 Chefe de Corregedoria 1

DGA-4 Chefe de Divisão I 16

DGA-4 Chefe de Procuradoria 1

DGA-4 Gerente de Agência I 12

DGA-4 Chefe de Ouvidoria 1

DGA-5 Assistente I 3 5 7

DGA-5 Chefe de Divisão II 11 17

DGA-5 Chefe de Unidade Regional IV 2

DGA-5 Gerente de Agência II 18

DGA-5 Gestor de Processo I 8 1 7 2 8 17

DGA-5 Gestor Regional II

DGA-6 Assistente II 10 3 6 4 3 8 22

DGA-6 Gerente de Agência III 53

DGA-6 Gestor de Processo II 7 27

DGA-7 Assistente III 2 4 21 21 38 11 6 1 20 15

ANEXO IV - DECRETO Nº 12.123, DE 12 DE JULHO DE 2006.

DGA-2 Diretor de Diretoria 3

DGA-2 Secretário-Executivo 1

DGA-3 Coordenador I 4 4 4

DGA-3 Diretor 2 1 2

DGA-3 Gerente 4 3 2 3

DGA-3 Assessor II 4 4 2 1

DGA-4 Assessor III 7 3 1 6 4 4

DGA-4 Coordenador II 1

DGA-4 Chefe de Unidade 2

DGA-5 Assistente I 1 9 3 1

DGA-5 Gestor de Processo I 1 4 18 6 13 20

DGA-6 Assistente II 2 4 18 6 10

DGA-6 Gestor de Processo II 9 22

DGA-7 Assistente III 1 5 14 5 20 9 4 27

Art. 1

Art. 2

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 13196/2011 de 19/05/2011

Decreto nº 12160/2006 de 24/09/2006

Decreto nº 12159/2006 de 21/09/2006

Decreto nº 12145/2006 de 25/08/2006

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.