Decreto nº 12.149/2006
Altera dispositivos do Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, e dá outra providência.
DECRETO Nº 12.149, DE 6 DE SETEMBRO DE 2006.
Altera dispositivos do Decreto nº 9.375 , de 9 de fevereiro de 1999, e dá outra providência.
Publicado no Diário Oficial nº 6.806, de 11 de setembro de 2006. .
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GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e o art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 9.375 , de 9 de fevereiro de 1999:
I - ao inciso II do
§ 4º do art. 3º:
" II - o remetente deve registrar a nota fiscal no livro Registro de Saídas com débito do ICMS devido, para efeito de apuração do imposto a ser por ele recolhido
";
II - ao inciso VIII do
caput
do art 6º:
" VIII - nas saídas promovidas por destilaria localizada neste Estado destinando álcool etílico anidro combustível a distribuidora localizada em unidade da Federação não signatária do Convênio ICMS 03/99, o valor da operação;
" III - ao
caput
do art. 8º:
" Art. 8º Nas hipóteses a que se referem os incisos I e II do caput do art. 6º, excetuando-se o item 3 da alínea
a
do inciso I do art. 2º, a apuração do imposto deve ser feita englobadamente com a do imposto relativo à gasolina automotiva destinada a este Estado, pelo qual a refinaria de petróleo é a responsável pelo seu pagamento, na forma do Decreto nº 9.646 , de 30 de setembro de 1999, observados os critérios estabelecidos no Convênio ICMS 03/99.
" IV - ao
caput
do inciso II do
§ 1º do art. 10:
" II - na apuração do ICMS devido pela distribuidora de combustível localizada neste Estado, na condição de substituta tributária, ou por outra destilaria localizada neste Estado, obedecido o seguinte:
" V - ao item 2 da alínea
d
do inciso II do
§ 1º do art. 10:
" 2 - terceira via - Fisco de Mato Grosso do Sul;
" VI - ao
§ 2º do art. 10:
" § 2º A nota fiscal pela qual a destilaria deste Estado destinar álcool etílico hidratado combustível ou álcool etílico anidro combustível à distribuidora de combustíveis estabelecida neste Estado deve ser emitida:
I - sem o destaque do ICMS;
II - com o ICMS integrado no valor da operação;
III - com desconto de 8,25 % sobre o valor dos produtos, discriminado no corpo da nota fiscal como "desconto conforme Decreto nº 9.375 /1999";
IV - no caso do álcool etílico hidratado combustível, com a seguinte observação no campo informações complementares: "ICMS a ser recolhido pela distribuidora conforme Decreto nº 9375 /99";
V - no caso do álcool etílico anidro combustível, com a seguinte observação no campo informações complementares: `ICMS a ser recolhido pela refinaria conforme Decreto nº 9375 /99;
" VII - ao
caput
do artigo, ao inciso I e ao
caput
do inciso II, todos do art. 12:
" Art. 12. A distribuidora de combustíveis localizada em outra unidade da Federação destinatária de álcool etílico anidro combustível produzido neste Estado deverá, mensalmente:
I - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação e entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos no
Capítulo V do Convênio ICMS 03/99:
a) à unidade federada de origem da mercadoria;
b) à unidade federada de destino da mercadoria;
c) à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição;
II - apresentar a relação das operações que realizar destinando álcool combustível a consumidor final ou a revendedor varejista localizado neste Estado, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
" VIII - aos §§ 1º e 4º do art. 12:
" § 1º No registro de que trata o inciso I do caput deste artigo deve ser incluído o álcool etílico anidro combustível misturado à gasolina "C" que a distribuidora receber, por aquisição ou em transferência, de estabelecimentos de distribuidoras localizadas neste Estado.
" § 4º A via a que se refere o inciso I do parágrafo anterior deve ser remetida ao respectivo destinatário até o dia 5 de cada mês, relativamente às operações realizadas no mês anterior.
" IX - ao
§ 4º do art. 13:
" § 4º Relativamente às aquisições de álcool etílico anidro combustível e de álcool etílico hidratado combustível feitas junto a destilarias deste Estado, as distribuidoras de combustíveis, mediante o seu registro, individualizado, por nota fiscal de aquisição, na coluna "Crédito de imposto", no livro Registro de Entradas, com a expressão "Crédito autorizado conforme
§ 4º do art. 13 do Decreto nº 9.375 , de 9 de fevereiro de 1999", no campo "Observações", podem apropriar como crédito o valor equivalente a 16,75% do valor dos produtos, sem considerar o desconto de 8,25% a que se refere o inciso III do
§ 2º do art. 10 deste Decreto.
" Art. 2º Fica acrescentado o inciso III ao
§ 5º do art. 10 do Decreto nº 9.375 , de 9 de fevereiro de 1999, com a seguinte redação:
" III - à utilização de selo fiscal, instituído pela Resolução/SEF nº 826/1992, ou à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), instituída pelo Ajuste SINIEF 07/05, nas saídas interestaduais de álcool etílico hidratado combustível e álcool etílico anidro combustível.
" Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados desde 1º de maio de 2000 nos termos do art. 10,
§ 2º, e do art. 13,
§ 4º, do Decreto nº 9.375 , de 9 de fevereiro de 1999, na redação dada por este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados a alínea
d
do inciso II e o parágrafo único, ambos do art. 5º; o inciso IV do art. 6º; o inciso I do
§ 1º e o
§ 4º, ambos do art. 10 e o
§ 2º do art. 12, todos do Decreto nº 9.375 , de 9 de fevereiro de 1999.
Campo Grande, 6 de setembro de 2006.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
Art. 1
Art. 8
Art. 12
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9375/1999 de //