Decreto nº 12.160/2006
Transfere cargo em comissão para integrar a Tabela do Quadro de Pessoal da Fundação de Cultura/MS.
DECRETO Nº 12.160, DE 24 DE SETEMBRO DE 2006.
Transfere cargo em comissão para integrar a Tabela do Quadro de Pessoal da Fundação de Cultura/MS.
Publicado no Diário Oficial nº 6.817, de 26 de setembro de 2006. Re-vogado pelo Decreto nº 13.196, de 19 de maio de 2011.
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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, usando de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no art. 76 da
Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido um cargo em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7, previsto no
Decreto Nº 12.123 de 12 de julho de 2006, do Instituto de Meio Ambiente - Pantanal para a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de setembro de 2006.
Campo Grande, 25 de setembro de 2006.
Des. CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE
Governador, em exercício
JOSÉ ELIAS MOREIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12123/2006 de 12/07/2006