Decreto nº 12.173/2006

DECRETO Nº 12.173, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.

Transforma cargos em comissão e cria funções de confiança para atender a órgãos e entidades que menciona.

Publicado no Diário Oficial nº 6.836, de 26 de outubro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: cinco de símbolo DGA-3, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000; um de Assistente I, símbolo DGA-5, e um de Assistente II, símbolo DGA-6, integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Meio Ambiente - Pantanal; dois de Assistente III, símbolo DGA-7, da Agência de Gestão e Integração de Transportes de Mato Grosso do Sul, e dois de Assistente III, símbolo DGA-7, da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul, nos cargos em comissão:

I - um de Assessor I, símbolo DGA-2, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo;

II - um de Assistente I, símbolo DGA-5, e sete de Assistente III, símbolo DGA-7, para integrarem a Tabela de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado;

III - um de Assessor III, símbolo DGA-4, para integrar o Quadro de Pessoal Agência de Gestão e Integração de Transportes de Mato Grosso do Sul;

IV - um de Gestor de Processo I, símbolo DGA-5, para integrar o Quadro de Pessoal da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul;

V - um cargo de Assessor II, símbolo DGA-3; um de Assistente I, símbolo DGA-5; três de Assistente II, símbolo DGA-6; dois de Assistente III, símbolo DGA-7, para integrarem o Quadro de Pessoal da Fundação de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul;

VI - um de Assessor III, símbolo DGA-4, que passa a integrar a Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000.

Art. 2º Ficam transferidos um cargo de Assistente I, símbolo DGA-5 e um de Assessor III, símbolo DGA-4, da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, para a Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º Ficam instituídas, com fundamento no art. 8º da Lei nº 2.065 , de 29 de dezembro de 1999, com Redação dada pela Lei nº 2.599 , de 26 de dezembro de 2002, as funções de confiança: uma função de confiança de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão Pública; três de Supervisor de Processo II, símbolo CGA-2, quatro de Supervisor de Processo III, símbolo CGA-3, e uma de Encarregado de Serviço II, símbolo CGA-5, para integrarem o Quadro de Pessoal do Instituto Meio Ambiente - Pantanal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de outubro de 2006.

Campo Grande, 25 de outubro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000