Decreto nº 12.179/2006

DECRETO Nº 12.179, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.

Revoga os atos normativos que especifica.

Publicado no Diário Oficial nº 6.845, de 10 de novembro de 2006. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual , e o art. 314 da

Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997,

Considerando a conveniência do Estado na extinção do Programa instituído pelo Decreto que menciona, DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados:

I -

o Decreto nº 11.177 , de 11 de abril de 2003;

II - a Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 35, de 16 de junho de 2003.

Parágrafo único. O disposto neste artigo extingue o benefício fiscal de que tratam os atos revogados, inclusive quanto às operações que venham a ser realizadas com produtos cultivados ao tempo de sua vigência.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de novembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RAUFI ANTÔNIO JACCOUD MARQUES

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

JOÃO CRISOSTOMO MAUAD CAVALLÉRO

Secretário de Estado da Produção e do Turismo

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11177/2003 de 11/04/2003