Decreto nº 12.192/2006
Cria o Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez - CAS/MS.
DECRETO Nº 12.192, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.
Cria o Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez - CAS/MS.
Publicado no Diário Oficial nº 6.852, de 22 de novembro de 2006.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez - CAS/MS com sede no Município de Campo Grande, vinculado pedagógica e administrativamente, à Superintendência de Políticas de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, por meio da Coordenadoria de Educação Especial.
Art. 2º O Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez - CAS/MS objetiva desenvolver a política de inclusão do surdo, deficiente auditivo, surdo-cego e índio surdo na Rede Estadual de Ensino, bem como capacitar e ou orientar profissionais da educação, família e comunidade.
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Educação prover os recursos necessários ao funcionamento do Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez - CAS/MS, e estabelecer critérios para efeito de lotação de pessoal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de novembro de 2006.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16677/2025 de 30/09/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.