Decreto nº 12.196/2006
Altera os Anexos II, III, IV e acrescenta o Anexo V ao Decreto nº 11.933, de 20 de setembro de 2005.
DECRETO Nº 12.196, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.
Altera os Anexos II, III, IV e acrescenta o Anexo V ao Decreto nº 11.933 , de 20 de setembro de 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 6.857, de 29 de novembro de 2006. Re-vogado pelo Decreto nº 12.425, de 8 de outubro de 2007.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Os Anexos II, III e IV do
Decreto nº 11.933 , de 20 de setembro de 2005, passam a vigorar com a redação dos Anexos I, II e III deste Decreto.
Art. 2º Fica acrescentado o Anexo V ao
Decreto nº 11.933 , de 20 de setembro de 2005, na redação do Anexo IV deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 28 de novembro de 2006.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO DE ALMEIDA SERRA
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11933/2005 de 20/09/2005