Decreto nº 12.198/2006
Transforma o cargo em comissão que menciona, para atender à Procuradoria-Geral do Estado.
DECRETO Nº 12.198, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
Transforma o cargo em comissão que menciona, para atender à Procuradoria-Geral do Estado.
Publicado no Diário Oficial nº 6.858, de 30 de novembro de 2006. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, com fundamento no
Art. 76. da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, um cargo em comissão, símbolo DGA-3, integrante da Tabela Especial instituída pelo
Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, em um cargo em comissão de Assessor II, símbolo DGA-3, para integrar a Tabela de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de novembro de 2006.
Campo Grande, 29 de novembro de 2006.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Procurador-Geral do Estado
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 76
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000