Decreto nº 12.201/2006

DECRETO Nº 12.201, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.

Altera dispositivos do Decreto nº 12.105 , de 16 de maio de 2006, que estabelece medidas administrativas para contenção e redução de despesas no âmbito do Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial nº 6.859, de 1º de dezembro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º O inciso V do art. 1º e o art. 2º, ambos do Decreto nº 12.105 , de 16 de maio de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

...

V - redimensionar o quantitativo das funções de confiança do grupo Chefia, Gerência e Assistência - CGA, das respectivas Tabelas ou Quadros de Pessoal, ressalvadas as exclusivas de integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização; da carreira de Procurador de Estado e da área da Segurança Pública, para reduzir essa despesa em vinte por cento." (NR)

"Art. 2º Ficam revogados todos os atos e todas as disposições que tratam do pagamento do adicional de dedicação exclusiva a servidores de órgãos e entidades do Poder Executivo, passando sua concessão, a partir da data de vigência deste Decreto, a ser autorizada pelo Governador do Estado." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2006.

Art. 3º Revoga-se o art. 5º do Decreto nº 12.105 , de 16 de maio de 2006.

Campo Grande, 30 de novembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 12105/2006 de //