Decreto nº 12.227/2007
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A CONVOCAÇÃO, EM REGIME DE SUPLÊNCIA, DOS RECURSOS HUMANOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 12.227, DE 1 DE JANEIRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A CONVOCAÇÃO, EM REGIME DE SUPLÊNCIA, DOS RECURSOS HUMANOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial nº 6.880, de 2 de janeiro de 2007. .
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os atos de contratação e convocação, em regime de suplência, dos recursos humanos lotados nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º A contratação e a convocação de pessoal, em regime de suplência, para os Órgãos e Entidades do Poder Executivo, ficam suspensas temporariamente.
Art. 3º O pagamento do adicional de plantão fica autorizado somente para servidores em exercício na Secretaria de Estado de Saúde e órgãos vinculados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande-MS, 1º de janeiro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.