Decreto nº 12.241/2007
Dispõe sobre a vinculação da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.241, DE 16 DE JANEIRO DE 2007.
Dispõe sobre a vinculação da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 6.991, de 17 de janeiro de 2007. .
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição Estadual , e o inciso I do art. 79 da
Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º A Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul vincula-se à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 16 de janeiro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.