Decreto nº 12.244/2007
Dispõe sobre a criação da Fonte de Despesa 20 - Recursos Provenientes do FUNDEB, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.244, DE 16 DE JANEIRO DE 2007.
Dispõe sobre a criação da Fonte de Despesa 20 - Recursos Provenientes do FUNDEB, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 6.891, de 17 de janeiro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no
§ 3º do art. 11 da Lei nº 3.230 , de 4 de julho de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica criada no orçamento do corrente exercício a Fonte de Despesa 20 - Recursos Provenientes do FUNDEB.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 16 de janeiro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.