Decreto nº 12.273/2007
Constitui Comissão Especial e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.273, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
Constitui Comissão Especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 6.919, de 1º de março de 2007. .
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VII e IX, do art. 89, da Constituição Estadual ,
Considerando a proposta formulada na reunião ocorrida no dia 22 de fevereiro do corrente ano, na Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho da 24ª Região, com a participação do Ministério Público Estadual, da Comissão das Entidades de Assistência às Pessoas com Deficiência, de representantes do Poder Legislativo Estadual, e representantes do Poder Executivo Estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a seguinte Comissão Especial para analisar, efetuar levantamentos e propor alternativas relacionadas à área de pessoal para atendimento dos Portadores de Necessidades Educacionais Especiais:
Presidente: OSMAR DOMINGUES JERÔNYMO, Secretário de Estado de Governo;
Membros:
MARIA NILENE BADECA DA COSTA, Secretária de Estado de Educação;
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI, Secretária de Estado de Saúde;
TÂNIA MARA GARIB, Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 28 de fevereiro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.