Decreto nº 12.274/2007
Dá nova redação ao inciso I do art. 17 do Decreto Estadual nº 11.724, de 5 de novembro de 2004, e cria a Comissão para propor alternativas para exploração dos recursos pesqueiros de Mato Grosso do Sul.
DECRETO Nº 12.274, DE 2 DE MARÇO DE 2007.
Dá nova redação ao inciso I do art. 17 do Decreto Estadual nº 11.724 , de 5 de novembro de 2004, e cria a Comissão para propor alternativas para exploração dos recursos pesqueiros de Mato Grosso do Sul.
Publicado no Diário Oficial nº 6.921, de 5 de março de 2007. Re-vogado pelo Decreto nº 15.166, de 21 de fevereiro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O inciso I do art. 17 do
Decreto Estadual nº 11.724 , de 5 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 ...
I - cercado, pari, ou qualquer outro aparelho fixo;" (NR)
..
Art. 2º Cria a Comissão destinada a estudar e propor alternativas para a regulamentação da exploração dos recursos pesqueiros, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, com prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos.
Art. 3º A composição da referida Comissão terá representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, da Polícia Militar Ambiental, da Assembléia Legislativa e dos pescadores profissionais de Mato Grosso do Sul.
§ 1º Os pescadores profissionais serão representados por um integrante da Federação de Pescadores de Mato Grosso do Sul, um integrante da Colônia de Pescadores situada na Bacia do Paraguai e um integrante da Colônia de Pescadores situada na Bacia do Paraná.
§ 2º A designação dos representantes e a coordenação dos trabalhos da Comissão ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 2 de março de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado Adjunto do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 12379/2007 de 20/07/2007
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11724/2004 de //