Decreto nº 12.277/2007
Revoga o § 2º do art. 4º do Decreto nº 11.725, de 9 de novembro de 2004.
DECRETO Nº 12.277, DE 7 DE MARÇO DE 2007.
Revoga o
§ 2º do art. 4º do Decreto nº 11.725 , de 9 de novembro de 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 6.924, de 8 de março de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência legal que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 4º, III, da Lei nº 2.065 , de 29 de dezembro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o
§ 2º do art. 4º do Decreto nº 11.725 , de 9 de novembro de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de março de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11725/2004 de 09/11/2004