Decreto nº 12.278/2007
Revoga dispositivo do Decreto nº 12.003, de 20 de dezembro de 2005, que "Organiza a carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Ocupacional Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo", e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.278, DE 7 DE MARÇO DE 2007.
Revoga dispositivo do Decreto nº 12.003 , de 20 de dezembro de 2005, que "Organiza a carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Ocupacional Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo", e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 6.924, de 8 de março de 2007. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e,
Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal;
Considerando a decisão proferida pela Procuradoria-Geral do Estado, constante no Processo nº 13/004926/2006, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o art. 29 do
Decreto nº 12.003 , de 20 de dezembro de 2005, que
"O
rganiza a carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Ocupacional Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 7 de março de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12003/2005 de 20/12/2005