Decreto nº 12.287/2007
Altera dispositivos do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que trata do Cadastro Fiscal.
DECRETO Nº 12.287, DE 30 DE MARÇO DE 2007.
Altera dispositivos do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que trata do Cadastro Fiscal.
Publicado no Diário Oficial nº 6.941, de 2 de abril de 2007. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado , e o art. 314 da
Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, e
considerando o disposto no Ajuste SINIEF 02/99, DECRETA:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 8º-A do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998
:
" Art. 8º-A Na inscrição dos estabelecimentos no Cadastro de Contribuintes do Estado deverão ser adotados, para efeito da identificação da atividade econômica, os códigos de atividades econômicas que compõem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscal, constituída pelos códigos que compõem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, aprovada por resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA.
Parágrafo único. A tabela contendo os códigos, a denominação e as notas explicativas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE encontra-se no endereço eletrônico
http://www.ibge.gov.br/concla
" Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2007.
Art. 3º Fica revogado o Subanexo único ao Anexo IV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998
Campo Grande, 30 de março de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9203/1998 de 18/09/1998