Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul

Decreto nº 12.297/2007

PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 12.297, DE 19 DE ABRIL DE 2007.

PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no Diário Oficial nº 6.953, de 20 de abril de 2007. .

O

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e com fundamento no disposto no inciso III do art. 37 da Constituição Federal, DECRETA:

Art. 1º O prazo de validade do Concurso Público de Provas para provimento de cargos efetivos de Fiscal de Rendas, Agente Tributário Estadual, Analista de Tecnologia da Informação e Técnico de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda, homologado em 30 de junho de 2006, fica prorrogado por mais 1 (um) ano.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CAMPO GRANDE-MS, 19 de abril de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.