Decreto nº 12.302/2007
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado.
DECRETO Nº 12.302, DE 23 DE ABRIL DE 2007.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado.
Publicado no Diário Oficial nº 6.955, de 24 de abril de 2007. .
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e IX do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 79 da
Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, e
Considerando a Lei Federal nº 8.080 , de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
Considerando a portaria GM nº 3.196, de 30 de outubro de 1998, que aprova a política nacional de medicamentos;
Considerando a Resolução nº 475/SES/MS, de 13 de março de 2003, que homologa o Manual Estadual de Normatização do Setor de Tratamento Fora do Domicílio;
Considerando a Portaria nº 116, de 9 de setembro de 1993, que trata da concessão de órteses e próteses, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o item 3 à alínea "b" do inciso XIII do art. 1º do
Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...............
XIII - ........
...............
b)
...............
3. Coordenadoria da Casa de Saúde;
... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de abril de 2007.
ANDRE PUCCINELLI
Governador do Estado
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11048/2002 de //