Decreto nº 12.304/2007

DECRETO Nº 12.304, DE 24 DE ABRIL DE 2007.

Aprova o valor cobrado por serviços prestados pela Agência Estadual de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul - agiosul, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 6.956, de 25 de abril de 2007. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o valor do serviço de publicação prestado pela Agência Estadual de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul - AGIOSUL, no Diário Oficial Eletrônico do Estado, sendo de R$ 7,70 (sete reais e setenta centavos) por centímetro linear,

considerando a altura do texto.

OBS: reajustado para R$ 8,70, pelo

Decreto nº 13.259 , de 9 de setembro de 2011

Art. 2º O pagamento do serviço deve ser feito na rede bancária autorizada pelo Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS), emitido pela AGIOSUL ou obtido por meio eletrônico no sítio www.imprensaoficial.ms.gov.br

ou

www.sefaz.ms.gov.br

Art. 3º Cabe ao Diretor-Presidente da AGIOSUL, mediante ato próprio, estabelecer:

I - a forma de preenchimento do DAEMS utilizado para pagamento do serviço de publicação de texto;

II - o critério e a periodicidade de reajuste do valor do serviço referido no

caput

do art. 1º;

III - as normas técnicas e os procedimentos para elaboração das matérias, objeto de publicação no Diário Oficial Eletrônico;

IV - os procedimentos para encaminhamento das matérias para publicação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de abril de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

Secretária de Estado de Administração

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 13535/2012 de 14/12/2012

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 13259/2011 de 09/09/2011